Saiba como a Receita Federal vai rastrear aluguéis para impedir sonegação

A Receita Federal anunciou um sistema inovador de fiscalização que promete transformar o mercado de locação de imóveis em todo o país. O objetivo é claro: identificar contratos de aluguel não declarados e combater a sonegação fiscal, que pode ultrapassar R$ 7 bilhões por ano.

Base legal e integração tecnológica

De acordo com a Lei nº 7.713/1988 e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), os rendimentos de aluguel sempre foram tributáveis. A novidade está na integração entre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Essa união cria uma rede de informações interligadas, cruzando dados de cartórios, bancos, prefeituras, administradoras de imóveis e plataformas digitais. O CIB funcionará como um “Renavan dos imóveis”, atribuindo código único a cada propriedade, enquanto o Sinter centralizará tudo em um sistema de comparação automática.

O fim dos contratos informais

Com esse avanço, os chamados “contratos de gaveta” perdem espaço. Se houver divergência entre o que um inquilino declara e o que o proprietário informa ao Fisco, a inconsistência será automaticamente identificada.

O que muda na prática

• Rastreamento total de imóveis e ocupações.

• Cruzamento de dados automatizado, sem necessidade de fiscalizações manuais.

• Mais transparência e segurança jurídica nas transações.

• Fim da informalidade nas locações.

Penalidades para quem não se adequar

Omissões podem gerar multas de até 75% sobre o imposto devido, juros, correção monetária, cobrança retroativa de até 5 anos e até processo criminal, conforme a Lei nº 8.137/90.

Impacto esperado

A Receita estima monitorar mais de 8 milhões de contratos de locação em todo o país até 2026, impactando diretamente proprietários e investidores.

Como se preparar

Para evitar riscos e proteger seu patrimônio, recomenda-se:

• ✅ Formalizar todos os contratos de locação.

• ✅ Recolher mensalmente o imposto via Carnê-Leão, no caso de aluguéis de pessoas físicas.

• ✅ Avaliar a criação de uma holding patrimonial para planejamento tributário e sucessório.

• ✅ Revisar periodicamente o portfólio de imóveis.

Na Sempre Soluções Imobiliárias, estamos preparados para orientar nossos clientes na adequação a esse novo cenário, oferecendo segurança, transparência e soluções inteligentes para o mercado imobiliário.

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